sexta-feira, 10 de junho de 2016

Projeto de Lei da ver. Arlete Mauriceia concede desconto de 10% no IPTU para inquilino que manter sua residência livre do mosquito da Dengue em Ipu.

A vereadora Arlete Mauriceia (PCdoB) no uso da tribuna na sessão desta terça-feira (07-06-2016) da augusta Casa Legislativa protocolou para apreciação importante Projeto de Lei nº 011/2016, segundo o qual, concede desconto de 10% ao proprietário ou inquilino que mantiver sua residência livre de infestação do mosquito Aedes Aegypty e dá outras providências.
Segundo sua justificativa - (..) "O combate ao mosquito Aedes Aegypti é uma responsabilidade dos órgãos públicos e da população. Tal mosquito se reproduz em qualquer lugar que houver condições propícias (água para limpa ou pouca poluída). Portanto, a arma mais efetiva contra o mosquito Aedes Aegypti é a conscientização da população em eliminar seus criadouros.
O presente Projeto de Lei é importante porque estimula a população ipuense a engajar-se na eliminação do citado mosquito.
O valor global da isenção do Importo Predial Territorial Urbano (IPTU) é ínfimo se comparado ao resultado positivo para a saúde do povo ipuense." Finalizou a nobre edil.
O referido Projeto de Lei Nº 011/2016 em seu "Parágrafo único" diz: O proprietário ou inquilo que mantiver o imóvel com índice de infestação aceitável de até 0,99%, durante todo o ano, será beneficiado com o supradito desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do ano seguinte.

No seu Art. 2º diz: (..) "Para ter o aludido desconto efetivado, o proprietário ou inquilino deverá comparecer ao Setor de Tributos do Município de Ipu, durante o mês de dezembro de cada ano, munido de certidão de vistoria da Vigilância Sanitária, RG, CPF, comprovante de residência e comprovante do último Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pago.
O Projeto de Lei da vereadora Arlete Mauriceia foi recebido e protocolado pela tesoureira do Legislativo, Sra. Maria Rosileide de Oliveira em 02 de junho de 2016, onde deverá entrar em tramitação.
*** Informações da redação do Portal de Notícias Aconteceu Ipu - Click aqui e tenha acesso ao documento.

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