sábado, 2 de abril de 2016

Câmara de Vereadores de Ipu aprova reajuste dos salários dos Servidores Públicos, são três Projetos de Indicações da vereadora Arlete Mauriceia.

O prefeito de Ipu Sérgio Rufino além de regularizar a situação salarial dos servidores públicos municipais ao novo salário mínimo vigente no país, como também, regularizar o novo Piso Salarial do Magistério, concedeu aumento salarial de 12% para todas as categorias dos servidores públicos que ganham acima do salário mínimo, aumento bem superior a vários municípios do Estado, isso, segundo a FETAMCE. A aprovação dos Projetos de Leis aconteceu na noite desta terça-feira (29-03-2016), após uma conturbada sessão na augusta Casa Legislativa, haja vista que a bancada de oposição pleteava um reajuste salarial de 15%, após um acordo entre os edis ficou acertado o aumento de 12% de acordo com o projeto original, só que, seria anexada ao referido Projeto de Lei uma emenda, segundo a qual, o referido projeto seria retroativo a 1º de janeiro de 2016 como aconteceu com os outros projetos.

Diante de tal fato e até pela repercussão do caso, o Portal de Notícias Aconteceu Ipu, na pessoa do seu redator Afrânio Soares, procurou o setor jurídico do executivo, fomos informados que o presidente da Câmara não acatou as emendas aos Projetos de Reajuste dos Servidores, porque no Artigo 56, Inciso II, parágrafo 1º da lei Orgânica do Município de Ipu estabelece que as leis que dispõem sobre aumento da remuneração de servidores é de iniciativa privada do Prefeito e que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal. Portanto tais projetos de Leis não cabem emendas. (Click aqui e tenha acesso a Lei Orgânica).
Em conversa com o setor administrativo, fomos informados que os três projetos de reajustes salariais foram feitos em conformidade com o equilíbrio das contas públicas resguardando o erário público em que o executivo possa realmente honrar com os seus compromissos financeiros, não esquecendo a crise financeira em que passa o país pelo atual momento político administrativo, em que as prefeituras estão com seus recursos reduzidos.
O referidos projetos aprovados pelo Legislativo atende os anseios da vereadora Arlete Mauriceia que desde o seu primeiro mandato como Legisladora sempre lutou e continua defendendo aguerridamente com muita responsabilidade a classe do magistério e dos servidores públicos do município. 
EM SÚMULA SÃO ELES:
# Projeto de Indicação Nº 01/2016 - Adequação dos Salários dos Servidores Públicos Municipais ao novo salário mínimo em vigor deste o dia 01 de janeiro.
# Projeto de Indicação Nº 02/2016 - Adequação da Remuneração do Magistério Público do Município ao novo Piso Nacional Salarial dos Professores, ano de 2016.
# Projeto de Indicação Nº 04/2016 - Aumento salarial para os servidores públicos municipais que recebem remuneração superior ao salário mínimo vigente.
**** Coluna Tribuna da Câmara com a vereadora Arlete Mauriceia.

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