quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

Vereadora Arlete Mauriceia solicita do prefeito Sérgio Rufino através de Projeto de Indicação, o reajuste do Salário Mínimo dos Servidores Municipais de Ipu.

A vereadora Arlete Mauriceia na Sessão desta última terça-feira (16-02-2016) usou o microfone da Tribuna do Legislativo de Ipu, na ocasião a edil reafirmou mais uma vez seu compromisso na defesa incondicional do povo ipuense com mais três novos Projetos de Indicações protocolados na augusta Casa.
O Projeto de Indicação nº 01/2016 em seu teor, solicita ao Prefeito Sérgio Rufino a adequação dos salários dos servidores públicos municipais de Ipu ao salário mínimo nacional, em vigência desde a data de 01 de janeiro de 2016.
Em sua justificativa, o referido projeto cumpre o preceituado inciso IV, do art. 7º , da Constituição Federal, bem ainda no art. 2º, da Lei Federal nº 13.152, de 29/07/2015, combinado com o art. 1º, do Decreto Federal nº 8.618, de 29/12/2015.
O segundo Projeto de Indicação nº 02/2016, em súmula solicita do Prefeito Sérgio Rufino a adequação da remuneração do magistério público do município de Ipu ao novo Piso Nacional Salarial dos Professores para o ano de 2016.
Em sua justificativa, o referido projeto está de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, instituiu o piso slarial nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, assegurando sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2008, com a respectiva correção anual.
Conforme determinou o Ministério da Educação, na data de 14-01-2016, o novo valor do supracitado piso salarial passou a ser de R$ 2.135,64, como remuneração mínima do professor da educação básica, com jornada de 40 horas semanais, retroativo a 1º de janeiro de 2016.
O terceiro Projeto de Indicação nº 03/2016, solicita ao Prefeito Sérgio Rufino que sejam transferidos aos professores do magistério municipal, os 60% do valor das diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, correspondentes aos anos de 1998 a 2006, pleiteado judicialmente pelo município de Ipu.
Segundo a justificativa da edil, os valores em alusão são relativos às divergências entre o repasse feito pela União e o efetivo Valor Médio Anual por Aluno (VMAA), durante os anos de 1998 a 2006. Assim, por se tratar de recursos da educação, indiscutivelmente, pelo menos 60% pertencem aos profissionais do magistério municipal, nos termos do art. 7º, da Lei federal nº 9.424/1996, c/c art. 22, da Lei Federal nº 11.494/2007.
Ainda na referida sessão, a edil pediu um aparte na ocasião em que o seu colega vereador Adriano Melo denunciava o estado crítico em que se encontra o transporte dos universitários, para a vereadora Arlete Mauriceia é importante que a gestão reveja urgente a questão dos transportes dos universitários de Ipu que estão diariamente viajando para Sobral.
Segue abaixo os documentos:

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