quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Vereadora Arlete Mauriceia cobra do executivo de Ipu a adequação dos salários dos servidores municipais ao novo salário mínimo nacional.

A vereadora Arlete Mauriceia no uso de suas atribuições como Legisladora da augusta Casa Legislativa de Ipu está com o Projeto de Indicação nº 01/2016 protocolado na Câmara desde o dia 11 de janeiro de 2016 (foto abaixo).
O referido projeto solicita do prefeito de Ipu, Sérgio Rufino a adequação dos salários dos servidores públicos municipais de Ipu ao novo salário mínimo nacional, em vigência desde a data de 01 de janeiro de 2016.
A nobre edil justifica que seu Projeto de Indicação vem a cumprir o preceituado no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, bem ainda no art. 2º, da Lei Federal nº 13;152, de 29/07/2015, combinado com o art. 1º, do Decreto Federal nº 8.618, de 29/12/2015, bem como: - Repor as perdas salariais dos servidores públicos municipais, mantendo-lhes as condições financeiras para a realização de suas necessidades básicas.
Ainda no referido projeto, a edil está ciente da sensibilidade do Exmo. Sr. Prefeito para com o objeto da presente indicação, aguardando que os salários dos servidores públicos municipais de Ipu sejam adequados ao novo mínimo nacional em vigor, com efeito retroativos a 1º de janeiro do ano em curso.
Assina: Vereadora Arlete Mauriceia de Carvalho Lima Farias.

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